O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.
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--> Lei nº 965-2022 - PPA 2022-2025 Altera o anexo de ações validadas
--> Lei nº 949-2021 - PPA 2022-2025
--> Lei nº 890-2017 - PPA 2018-2021 PPA 2018-2021 - Ações Validadas PPA 2018-2021 - Comparativo por fonte de recurso de 2018 PPA 2018-2021 - Comparativo PPA x LDO x LOA 2018 PPA 2018-2021 - Programa Finalístico PPA 2018-2021 - Proposta de Programa Setorial
--> Lei nº 360-1988 - PPA 1989-1991
--> Lei nº 350-1987 - PPA 1988-1990
--> Lei nº 342-1986 - PPA 1987-1989
--> Lei nº 322-1985 - PPA 1986-1988
--> Lei nº 314-1984 - PPA 1985-1987
--> Lei nº 299-1983 - PPA 1984-1986
--> Lei nº 288-1982 - PPA 1983-1985
--> Lei nº 273-1981 - PPA 1982-1984
