Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
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--> Lei n° 964/2022 - LOA 2023 ANEXOS LOA 2023
--> Lei n° 948/2021 - LOA 2022 ANEXOS LOA 2022
--> Lei n° 922/2020 - LOA 2021 ANEXOS LOA 2021
--> Lei nº 907-2018 - LOA 2019
--> Lei nº 359-1988 - LOA 1989
--> Lei nº 349-1987 - LOA 1988
--> Lei nº 341-1986 - LOA 1987
--> Lei nº 321-1985 - LOA 1986
--> Lei nº 313-1984 - LOA 1985
--> Lei nº 298-1983 - LOA 1984
--> Lei nº 287-1982 - LOA 1983
--> Lei nº 272-1981 - LOA 1982
--> Lei nº 269-1980 - LOA 1981
--> Lei nº 258-1979 - LOA 1980
--> Lei nº 246-1978 - LOA 1979
--> Lei nº 208-1976 - LOA 1977
--> Lei nº 198-1975 - LOA 1976
--> Lei nº 190-1974 - LOA 1975
--> Lei nº 158-1971 - LOA 1972
--> Lei nº 146-1971 - LOA 1971
--> Lei nº 137-1970 - LOA 1970
--> Lei nº 119-1968 - LOA 1969
--> Lei nº 52-1966 - LOA 1966
--> Lei nº 94-1967 - LOA 1968
--> Lei nº 76-1967 - LOA 1967
--> Lei nº 24-1964 - LOA 1965
--> Lei nº 13-1964 - LOA 1964
--> Lei nº 05-1963 - LOA 1963
